1ª Extraordinária da 15ª Legislatura: Câmara de Américo aprova mudanças na gestão e serviços

Sessão extraordinária realizada em 26 de março analisou e aprovou cinco projetos de lei da prefeita Terezinha Viveiros

 

​Na Sessão Extraordinária realizada em 26 de março de 2025, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense aprovou uma série de projetos de lei propostos pela Prefeita Terezinha Aparecida Viveiros de Souza. Essas medidas visam aprimorar a estrutura administrativa, atualizar legislações existentes e promover melhorias nos serviços públicos municipais. A seguir, apresentamos um resumo detalhado de cada projeto aprovado:​

Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 – Reorganização Administrativa

Este projeto trata de uma atualização na estrutura da Prefeitura de Américo Brasiliense, ou seja, ele muda a forma como os setores da administração estão organizados e como alguns cargos funcionam.

O que muda na prática?

• 🧾 Alguns cargos antigos serão extintos, como cargos de auxiliar e encarregado, que não são mais necessários. Isso não significa demissões imediatas, mas sim que, quando os cargos ficarem vagos, eles não serão mais preenchidos.

• 🆕 Novos cargos e funções foram criados para atender às demandas atuais da cidade, como:

  • Coordenador de Dívida Ativa, para melhorar a cobrança de dívidas.

  • Assessor de Promoção Social, para auxiliar nos programas sociais.

  • Cargos específicos para as áreas de Educação, Saúde, Obras, entre outros.

• 💰 Criação de gratificações (bonificações) para servidores que desempenham funções técnicas ou estratégicas, como:

  • Motoristas da Educação que trabalham à noite.

  • Servidores que fazem gestão de contratos ou licitações.

  • Responsáveis por áreas com mais responsabilidade.

Por que isso é importante?

A Prefeitura precisa estar organizada de forma eficiente para atender melhor a população. Com essa lei, a administração municipal passa a ter setores mais bem definidos, cargos mais adequados às necessidades atuais e garante valorização dos servidores que assumem responsabilidades extras.

Tudo isso segue os princípios de transparência, economia e melhoria da gestão pública.

📄 Clique aqui e veja o projeto na íntegra:
Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 – PDF

Projeto 2: Atualização da Planta Genérica e Código Tributário busca modernizar cálculo do IPTU em Américo Brasiliense

Durante a 1ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do Executivo. A proposta promove alterações na Lei nº 1018/1994, que trata da Planta Genérica de Valores, e também na Lei nº 979/1993, que institui o Código Tributário do Município.

O que é a Planta Genérica?
A Planta Genérica é um instrumento que define o valor do metro quadrado de terrenos e construções no município. Esses valores são utilizados para calcular o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que cada contribuinte deve pagar anualmente.

O que muda com esse projeto?
Com a aprovação, os valores de referência por metro quadrado foram atualizados para refletir a realidade atual do mercado imobiliário local. A proposta estabelece:

• Valores dos terrenos: variam de R$ 25,05 a R$ 678,06, conforme a zona urbana (ex: central, comercial, residencial comum ou popular).

• Valores das edificações: variam conforme o padrão da construção (comum, médio, bom e fino).

• Alíquotas do IPTU:

  • 3,80% sobre o valor venal do terreno;

  • 1,30% sobre o valor venal das edificações.

Por que isso é importante?
A atualização da Planta Genérica é essencial para garantir justiça fiscal. Imóveis em regiões valorizadas e com padrão construtivo mais alto passam a contribuir de forma mais proporcional, enquanto áreas mais simples mantêm valores adequados à realidade local. Essa medida também fortalece a capacidade de investimento do município em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Direito à contestação
Caso o contribuinte discorde dos novos valores atribuídos ao seu imóvel, ele poderá abrir um Processo Fiscal Administrativo junto à Prefeitura para contestar o cálculo.

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Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 – PDF

Projeto 3: Ajuste técnico em lei recente garante melhor execução orçamentária

O terceiro item aprovado durante a 1ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara de Américo Brasiliense foi o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, de autoria da prefeita Terezinha Viveiros. A proposta altera dispositivo da Lei Municipal nº 2620/2025, sancionada no mês anterior.

O que diz a proposta?
O projeto corrige e substitui o Anexo II da lei original, que trata da programação de despesas e ações das secretarias municipais. A principal mudança é de natureza técnico-contábil, permitindo que as metas e atividades do orçamento anual sejam executadas de forma mais clara e adequada.

Por que essa alteração foi necessária?
Quando uma nova lei é aprovada rapidamente — como foi o caso da Lei nº 2620 — é comum que ajustes operacionais sejam identificados após a implementação. A substituição do anexo visa alinhar os dados apresentados com os programas e ações orçamentárias, garantindo transparência, efetividade no uso dos recursos públicos e melhor controle da execução orçamentária.

A alteração também é fundamental para que a Prefeitura cumpra com exigências do Tribunal de Contas e mantenha a organização das despesas conforme os parâmetros legais.

📄 Clique aqui e veja o projeto na íntegra:
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025 – PDF

Projeto 4: Nova regulamentação da Tarifa de Água busca equilíbrio e sustentabilidade no abastecimento

O quarto projeto aprovado na 1ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara de Américo Brasiliense foi o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta estabelece novas regras para a cobrança da Tarifa de Água no município.

Qual o objetivo da proposta?
A nova lei busca regulamentar com mais clareza os critérios para cobrança do fornecimento de água, levando em consideração fatores como consumo, categoria do usuário e estrutura do imóvel. O intuito é garantir justiça tarifária, incentivar o uso consciente da água e assegurar a sustentabilidade do sistema de abastecimento.

Principais pontos do projeto:

• Classificação dos usuários: os imóveis serão divididos em categorias — residencial, comercial, industrial, entidades assistenciais, entre outros. Cada um terá regras específicas de cobrança.

• Faixas de consumo: a tarifa será aplicada de forma escalonada, conforme o volume de água consumido, o que favorece quem consome menos e penaliza o desperdício.

• Critérios técnicos: serão considerados fatores como tipo de hidrômetro, tempo de leitura, estimativas de consumo quando necessário e padrões de ligação domiciliar.

• Multas e penalidades: a lei também regulamenta situações de infração, como ligações clandestinas, com previsão de sanções.

• Inclusão de tarifa social: o projeto ainda abre margem para a adoção de tarifas reduzidas para famílias de baixa renda, embora os critérios específicos devam ser definidos por decreto.

Por que isso é importante?
A legislação atualizada acompanha os padrões de cidades que buscam tornar seu sistema de água mais transparente, equilibrado e eficiente. Além disso, cria um ambiente mais seguro para a gestão pública e para os consumidores, com regras claras e fiscalização mais eficaz.

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Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 – PDF

Projeto 5: Abertura de Crédito Adicional Especial garante recursos para novas ações no orçamento

Encerrando a pauta da 1ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara de Américo Brasiliense, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal.

O que é crédito adicional especial?
É uma autorização para incluir no orçamento despesas que não estavam previstas originalmente. Ou seja, trata-se de um reforço financeiro para áreas que surgiram como necessidade após a aprovação da lei orçamentária anual.

O que muda com esse projeto?
Com a aprovação, a Prefeitura poderá destinar recursos para iniciativas específicas da Secretaria Municipal de Saúde, viabilizando:

• A manutenção de serviços no Centro de Saúde I “Dr. Humberto Pedroso”;

• O funcionamento da Unidade de Saúde da Família (USF) Santa Terezinha;

• O atendimento de média complexidade ambulatorial (MAC) — categoria que inclui exames, consultas especializadas e pequenos procedimentos.

De onde virão os recursos?
Os valores para custear essas ações virão de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes — ou seja, não haverá aumento de gastos, apenas remanejamento de verbas dentro do próprio orçamento municipal.

Por que isso é importante?
Essa medida permite à administração agir com agilidade diante de novas demandas da população, sem ferir as regras de responsabilidade fiscal. O objetivo é manter o funcionamento eficiente da rede pública de saúde, mesmo quando ocorrem imprevistos ou quando há necessidade de expansão de serviços.

📄 Clique aqui e veja o projeto na íntegra:
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 – PDF

Com a aprovação dos cinco projetos apresentados pela prefeita Terezinha Viveiros, a 1ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo Brasiliense se consolida como um importante marco para o início da atual gestão legislativa.

As medidas abordam desde a reestruturação administrativa da Prefeitura, passando pela atualização da Planta Genérica de Valores para fins de IPTU, ajustes orçamentários técnicos, regras mais claras para a tarifa de água e até a liberação de recursos para a saúde pública. Todas as iniciativas visam modernizar a gestão municipal, melhorar a prestação de serviços à população e garantir maior eficiência na administração dos recursos públicos.